Materias discutidas e aprovadas no mês de maio de 2024
No mês de maio de 2024 ocorreram na Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis 4 sessões Ordinárias, sendo que foram apresentadas e aprovadas as seguintes proposições:
Projetos de Lei
- Projeto de Lei nº 10/2024; autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores: “Dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Tunápolis, Santa Catarina, visando o aproveitamento de toda a equipe de Licitação do Poder Executivo Municipal no que concerne à realização de procedimento licitatório com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e estabelece outras providências”. O Presente projeto de lei tem o objetivo de adequar a nova lei de licitações nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo, considerando que uma das principais exigências da nova lei de Licitações é a segregação de funções. Trata-se de um acordo de cooperação técnica, o qual quando necessário o poder legislativo contara com a equipe do Poder Executivo para a realização dos processos licitatórios.
- Projeto de Lei nº 11/2024: “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com entidades educacionais que especifica, e contém outras providências”. Conforme a Administração Municipal, com a entrada em vigor da Lei Federal 13.019/2014 a partir do exercício de 2017, necessitam da alteração para firmar parcerias com Entidades como a Casa Familiar Rural, a APAS e o Colégio Agrícola Getúlio Vargas. Desta forma, as Entidades apresentaram o plano de trabalho para firmar um Termo de Fomento com o Município de Tunápolis, objetivando dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos por essas Entidades.
- Projeto de Lei nº 12/2024: “Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura 2025 a 2028, no município de Tunápolis, SC”. Conforme Lei Orgânica Municipal, bem como Constituição Federal, cabe a Câmara de Vereadores fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e demais agentes políticos municipais, e é, conforme Regimento Interno, de competência da mesa sua iniciativa. Assim, pelo presente Projeto de Lei, a Mesa Diretora atende à competência constitucional atribuída à Câmara Municipal, quanto à fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato que inicia em 1º de janeiro de 2025 e termina em 31 de dezembro de 2028.
Moções
- Moção de apoio nº 04/2024, autoria dos Vereadores Fernando Weiss (PSD) e Renato Gluitz (PSD) com apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Gustavo Lawisch (PL), Leandro Bortolini (PSD), Neide Bamberg (PSD) e Volnei Deters (PSD). Conforme os Vereadores proponentes, considerando que no ano de 2023 foi inaugurada a abertura do concurso público para o provimento de carreira de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC), inicialmente com a patente de Soldado, para compor 500 vagas na corporação; Considerando que no referido concurso foram aprovados 874 candidatos, dos quais apenas 500 poderiam ingressar ao quadro funcional da PM/SC no ano de 2024, e os 374 excedentes seriam efetivados no início de 2025, mantendo assim a continuidade da competição; Considerando que esta medida foi adotada pela Comissão de Candidatos do Concurso de Formação de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina, seguindo o exemplo do Governo do Ceará, que, assim como Santa Catarina e outros estados, teve seus certames suspensos pelo Supremo Tribunal Federal; Considerando a importância de garantir o efetivo funcionamento da Polícia Militar de Santa Catarina e a continuidade do processo de seleção de seus membros; Vimos por meio desta moção expressar nosso total apoio à convocação imediata de todos os aprovados em todas as fases do Concurso da Polícia Militar de Santa Catarina, conforme estabelecido nos respectivos Editais, em especial o Edital n° 002/CGCP/2023, e quaisquer outras especificidades pertinentes ao processo seletivo.
- Moção de apoio nº 07/2024, autoria do Vereador Aloísio Lehmen (PSD) com apoio dos Vereadores Arno Muller (MDB), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD), Neide Bamberg (MDB), Renato Gluitz (PSD) e Rogério Recktenvald (PT). O Projeto de Lei Nº 1551/2024, objetiva a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (fundo eleitoral) para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. Diante do devastador cenário no Rio Grande do Sul, onde enchentes catastróficas afetaram mais de 400 municípios, a destinação de uma parcela do Fundo Eleitoral para as medidas emergenciais torna-se não apenas uma opção, mas uma necessidade ética e social. Com milhares de desabrigados e impactos severos em serviços básicos como saúde, água potável e eletricidade, a mobilização desses recursos para a recuperação e assistência das áreas afetadas é uma demonstração de solidariedade e responsabilidade. Esse montante poderia ser crucial para acelerar a recuperação das infraestruturas danificadas, garantir o fornecimento de recursos essenciais, apoiar as medidas de prevenção para futuras catástrofes naturais, dentre outros. Os recursos podem ser direcionados também para a reconstrução de moradias, desobstrução de vias, reparos em sistemas de drenagem e energização de áreas críticas, além de reforçar o suporte aos hospitais e serviços de emergência que operam com capacidade reduzida. O momento é crucial para o Poder Público se unir, incluindo os partidos políticos, realocando metade do fundo eleitoral previsto para 2024 (cerca de R$ 4,9 bilhões) para as ações emergenciais relativas ao desastre ocorrido no Rio Grande do Sul.
Indicações apresentadas
- Indicação nº 13/2024: de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD) e Elisabeth Scherer (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a ampliação da estrutura da área coberta no centro do município.
- Indicação nº 14/2024: de autoria dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD) e Fernando Weiss (PSD), com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que adote um dos municípios do Rio Grande do Sul que tenha sido atingido pelas enchentes recentes afim de centralizar esforços e doações.
- Indicação nº 15/2024: de autoria da Vereadora Elisabeth Scherer (PSD) com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a reativação do museu público Municipal Ida Schneider.
- Indicação nº 16/2024: de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD), com apoio dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD), Aloisio Lehmen (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a colocação de grama sintética e construção de estrutura no campo do centro Poliesportivo Bertilo Wiggers.
Para ler qualquer uma dessas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br