NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS

Projetos de Lei Aprovados

- Projeto de Lei nº 45/2023 do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis – APAE". De acordo com a Administração Municipal a Entidade apresentou um plano de trabalho para firmar um Termo de Fomento com o Município de Tunápolis, objetivando o custeio das despesas de manutenção, dando continuidade aos trabalhos desenvolvidos por essa Entidade.

- Projeto de Lei nº 46/2023 do poder Executivo Municipal, que "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar de Tunápolis de Tunápolis". Conforme a Administração Municipal a Entidade apresentou um plano de trabalho, para firmar um Termo de Fomento com o Município de Tunápolis, objetivando o custeio das despesas de manutenção, dando continuidade aos trabalhos desenvolvidos por essa Entidade.

- Projeto de Lei nº 47/2023 do Poder Executivo Municipal, "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 505.000,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.541, de 09 de novembro de 2022, e contém outras providências". Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino José Frey, a presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo com cada uma das fontes de recursos, visando possibilitar remanejamento dos recursos para permitir o empenhamento da folha dos setores citados neste projeto e, atender as demais despesas de manutenção para proporcionar a continuidade das atividades em geral das secretarias municipais até encerramento do presente exercício.

- Projeto de Lei nº 48/2023 do Poder Executivo Municipal que "Ratifica as alterações realizadas na 10ª alteração contratual de consórcio público do consórcio de Desenvolvimento Regional – CONDER". De acordo com o chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Marino Frey, é importante ressaltar que as alterações do Contrato de Consórcio Público do CONDER exigiram todo um processo anterior de debate e deliberação, que foi devidamente apreciado pela Assembleia Geral do consórcio quando de sua aprovação, cujo resultado deve ser apreciado pela casa legislativa, para ratificação das modificações propostas.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 35/2023 de autoria do Vereador Volnei Paulo Deters (PT), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que faça a colocação de parque infantil ou algo similar no Estádio Municipal Nilo Spies.

- Indicação nº 36/2023 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o encercamento do açude localizado no Estádio Municipal Nilo Spies.

- Indicação nº 37/2023 do Poder Legislativo Municipal, sugerindo ao Poder Executivo que utilize os recursos a serem devolvidos por esta Casa, no final do presente exercício financeiro, para firmar novo termo de fomento com a Associação Hospitalar de Tunápolis-AHT e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, além daquele já autorizado para o exercício de 2024, a fim de que possam continuar investindo em suas necessidades de maior relevância.

- Indicação nº 36/2023 de autoria do Vereador Volnei Paulo Deters (PT), sugerindo ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de fomento/convênio com a Associação Cinquentenário de São Jorge, Associação 13 de Maio de Linha Fátima e Associação Flamengo de São Sebastião.

Para ler qualquer uma dessas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br