NO MÊS DE OUTUBRO FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 42/2022 que “Inclui área, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias”. Conforme o Poder Executivo Municipal a inclusão da referida área se faz necessária para fins de regularização de áreas adjacentes a esta e já incluídas no perímetro urbano, envolvendo o Município de Tunápolis, o Estado de Santa Catarina e a Mitra Diocesana de Chapecó. Salienta ainda que essa etapa da urbanização é condição para poder ajustar futuros desmembramentos ou permutas entre as partes para fins de regularização conforme a atual ocupação das referidas áreas.

- Projeto de Lei nº 43/2022 que “Dispõe sobre a atualização do PPA – Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.489/2021, do Município de Tunápolis e dá outras providências”. A atualização anual do Plano Plurianual – PPA é medida de grande importância para o processo de planejamento das ações governamentais e para o modelo de gestão em vigência no município de Tunápolis. Possibilita ao Poder Executivo, promover os necessários ajustes e correções, com o objetivo de adequar o PPA às novas recomendações e prioridades do Governo, otimizando o tempo e a execução das ações, planejando a alocação dos recursos em consonância com a realidade fiscal e econômica do município, estado e do país, e ajustando a evolução física e financeira dos programas, maximizando a eficiência e a eficácia da atuação governamental.

- Projeto de Lei nº 44/2022 que “Estabelece as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2023, e dá outras providências”. O referido Projeto dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades e metas físicas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes gerais; as disposições sobre a receita e despesa; disposições gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à despesas com educação e saúde; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; e outras matérias de natureza orçamentária.

- Projeto de Lei nº 45/2022 que “Institui a obrigatoriedade da transmissão das audiências públicas do poder executivo de Tunápolis-SC e dá outras providências”. O Referido Projeto foi de autoria da Jovem Vereadora Jessica Anschau Gebert e apresentado pelos Vereadores Elisabeth Scherer (PDS) e Fernando Weiss (PSD). Conforme os Vereadores a audiência pública é considerada uma transição de modelos entre uma democracia representativa para uma democracia participativa. Na prática, esse mecanismo tem por finalidade, a promoção do diálogo entre os diversos atores sociais, de modo a engajá-los na busca por soluções aos problemas que afligem o cotidiano da sociedade. Apesar da previsão legal, na prática, rara tem se tornado a participação da sociedade, tanto pela falta de divulgação quanto em razão dos horários de realização dessas audiências. A participação por meio virtual/digital, em tempo real, onde a amplitude e gama de participantes são exponencialmente maiores, da maior legitimidade ao processo de conhecimento, transparência e participação dos atores sociais envolvidos.

- Projeto de Lei nº 46/2022 que “Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de TUNÁPOLIS/SC do “Programa Vereador Mirim-Jovem” e dá outras providências”. O referido Projeto foi proposição dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD) e Fernando Weiss (PSD), que tem como intuito de reformular a atual norma do Programa Jovem Vereador. Conforme os Vereadores, a medida que vem sendo executado o programa, percebeu-se a necessidade de reformulação, visando uma maior interação com a escola e os alunos, possibilitando inclusive a adequação do programa nos termos propostos pela Escola do Legislativo.

- Projeto de Lei nº 47/2022 que altera a “redação dada ao Protocolo de Intenções do CVC – Consórcio Intermunicipal Velho Coronel, estabelecida e aprovada em assembleia e ora devidamente ratificada”. Conforme o Poder Executivo Municipal o presente Projeto de Lei que ora foi remetido à alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, dispõe sobre alteração do Protocolo de Intenções Consórcio Intermunicipal Velho Coronel - CVC. Documento esse que rege a sua organização e funcionamento. Referido Consórcio, desenvolve atividades para o fim de facilitar o dia-a-dia dos municípios consorciados, realizando de forma concentrada e conjunta, atividades que se tornam mais benéficas quando desenvolvidas dessa forma. A necessidade atual da presente alteração consiste no motivo principal, que foi a aprovação para permitir a criação do Programa SAMU. Além de que, necessidades básicas identificadas como necessárias de serem ajustadas no Protocolo de intenções, seja pelo avanço e alterações legislativas, seja para facilitar as rotinas diárias de seu desenvolvimento.

Requerimentos aprovados

- Requerimento nº 06/2022 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch (PL) requerendo que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis, solicitando que apresente à esta Casa Legislativa informações sobre a obra de instalação de água ás comunidades de Raigão Baixo e Canaleta.

- Requerimento nº 06/2022 de autoria dos Vereadores Gustavo Lawisch (PL), Neide Bamberg (MDB), Rojane Baumann (MDB) e Volnei Deters (PT) requerendo que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis-SC, solicitando à Sua Excelência, que apresente à esta Casa Legislativa a cópia das folhas de pagamento desde a admissão até 31/12/2021 da Servidora Marlei Giehl Bieger, bem como o respectivo relatório de ponto eletrônico do mesmo período da mesma servidora.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 57/2022 de autoria da Vereadora Rojane Baumann (MDB) com o apoio dos Vereadores Neide Bamberg (MDB) e Volnei Deters (PT) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a construção de arquibancadas e realização de reforma na quadra do ginásio municipal de Linha Fátima.

- Indicação nº 58/2022 de autoria da Vereadora Rojane Baumann (MDB) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja criado projeto de hortas escolares na rede básica de ensino municipal.

- Indicação nº 59/2022 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) sugerindo ao Poder Executivo municipal que seja instalada iluminação na pista de caminhada do centro múltiplo uso Bertilo Wiggers.

Para ler qualquer uma dessas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br