NO MÊS DE SETEMBRO FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS

NO MÊS DE SETEMBRO FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 37/2022 que “Ratifica a 1ª alteração do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD e dá outras providências”. O consórcio aprovou na Assembleia Geral do dia 06/07/2022 a 1ª alteração do Contrato de Consórcio do referido Consórcio Público. As alterações veem de encontro com as necessidades do consórcio, o qual está em pleno funcionamento e crescimento, sendo necessárias para o andamento das atividades do mesmo.

- Projeto de Lei nº 38/2022 que “Inclui área, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias”. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey a inclusão das referidas áreas descritas no projeto de Lei visa possibilitar o desmembramento futuro das duas áreas em três áreas possibilitando assim o melhor aproveitamento por parte do Município, assim como viabilizar uma área que possa ser alienada ou doada conforme interesse público, descrita no artigo 1º da presente proposição. Em relação a área descrita no artigo 2º destacamos que é necessário a inclusão no perímetro urbano para possibilitar a regularização do futuro loteamento a ser implantado nessa área.

- Projeto de Lei nº 40/2022 que “Autoriza o Município de Tunápolis a receber por doação lote urbano de propriedade do Estado de Santa Catarina, conforme especifica”. Conforme o Poder Executivo Municipal o referido imóvel foi inicialmente objeto de doação do Município ao Estado em 1998, visando a construção de um quartel para a Polícia Militar, sendo que agora o Estado através da Lei 18.449, de 08 de julho de 2022, está propondo essa restituição ao Município, em função de que não consta no planejamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina a construção do referido quartel neste terreno, onde este imóvel estava afetado de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.889, de 24 de agosto de 1998.

- Projeto de Lei nº 41/2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”. De acordo com o Executivo, salienta-se, que o presente crédito especial tem por objetivo a construção de pavilhão/garagem para os veículos pertencentes a frota do transporte escolar lotados na Secretaria Municipal de Educação do município, após a conclusão de processo de aquisição de lote urbano. Além disso, o presente crédito visa criar uma ação específica para viabilizar a aquisição de área de terra para incentivar e promover a expansão industrial, comercial, de bens e serviços realizados através dos programas desenvolvidos pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Moções Aprovadas

- Moção nº 21/2022 de apelo, autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com apoio dos Vereadores Arno Muller (MDB), Elisabeth Scherer (PSD), Elton Eidt (PSD), Gustavo Lawisch (PL), Neide Bamberg (MDB) e Renato Gluitz (PSD), apelando “pela criação de programas de apoio à aquisição de habitação e/ou disponibilização de linhas de crédito específicas para trabalhadores e empregados”. Recentemente, o Governo do estado criou o Programa SC Mais Moradia que trouxe como objetivo fundamental o de reduzir o déficit habitacional no Estado. Com esse programa fica o Município responsável pela cessão dos terrenos, enquanto o custo de construção fica a encargo do Governo do Estado. Contudo, esse programa apenas abrange as 61 cidades com menor IDH do Estado. No caso específico de Santa Helena e Tunápolis, o IDH é considerado alto para fins de enquadramento, mesmo esse dado não levando em conta efetivamente as deficiências habitacionais dos dois municípios. O que se pretende é a apelar pela criação ou destinação de programas de apoio a habitação ou disponibilização de linhas de crédito específicas aos trabalhadores de municípios com IDH alto, observado que quanto maior a atividade econômica, maior a necessidade de mão de obra e consequentemente a demanda por moradias. Na prática, a ideia é que um estudo específico considere as demandas dos municípios, não levando em consideração apenas o IDH e sim, diversas outras variáveis.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 54/2022 de autoria do Jovem Vereador Cesar Flach Hammes, apresentada pelo Vereador Arno Müller (MDB), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a troca das lâmpadas de iluminação pública nas comunidades do município por lâmpadas de led.

- Indicação nº 55/2022 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que realize o corte de grama dos campos das entidades do interior.

- Indicação nº 55/2022 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com apoio dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD) e Fernando Weiss (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que sejam instaladas caixas de som fixas no ginásio municipal Francisco Cacildo Fröehlich.

Para ler qualquer uma dessas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br