Resumo das materias discutidas e aprovadas ao decorrer do mês de agosto de 2021

NO MÊS DE AGOSTO FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 24/2021, do Poder Executivo Municipal: “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Tunápolis, estabelece as atribuições dos órgãos da administração Direta e dá outras providências”. Conforme descrito na mensagem do Executivo “O presente Projeto legisla definindo quais são os Órgãos de Assessoramento e quais os Órgãos de Administração do Município. Também, define claramente as atribuições do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, da Assessoria Jurídica e, resume a atuação da Unidade Central de Controle Interno, pois esta possui sua legislação própria". "Assim, o Projeto em questão, amplamente discutido em várias reuniões do Executivo, serve para atender aos Princípios da Legalidade, Supremacia do Interesse Público e Eficiência, que devem ser seguidos pelos diversos entes da Administração Pública".

- Projeto de Lei nº 25/2021, de autoria do Vereado Elton Eidt (PSD), com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD): “Denomina as áreas industriais do Município e dá outras providências”. O Referido projeto tem como propósito identificar as quatro áreas industriais do Município, precisando sua localização.  Importe citar o fato de que tal formalidade permitirá a busca por recursos governamentais e emendas parlamentares visando expandir investimentos nesses locais que são de grande importância para desenvolvimento do nosso Município.

- Projeto de Lei nº 26/2021, do Poder Executivo Municipal: “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Município de Tunápolis - SC, e contém outras providências”. O presente Projeto foi aprovado com duas Emendas. “A regularização fundiária irá beneficiar dezenas de imóveis irregulares no Município, principalmente nos contornos da cidade, assim como nos centros das maiores comunidades. Conforme explica o Prefeito Municipal na mensagem do Projeto, o objetivo é, acima de tudo, dar possibilidade do Município construir novas práticas de gestão urbana participativa, multiplicando as ações que visam à regularização fundiária. Para facilitar o registro da propriedade, será criada a legitimação fundiária, sendo que nessa modalidade o processo tradicional de regularização título a título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo Poder Público. No entanto, para que seja possível o Município deverá reconhecer, a partir de estudos, ocupações urbanas ou rurais com características urbanas, como consolidadas e irreversíveis, localizadas em áreas públicas ou privadas”.

- Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elton Eidt (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD): “Altera a lei 294/1995 que dispõe sobre incentivos econômicos e isenções fiscais para empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades no Município”. Tem como objetivo “desburocratizar a exigência documental anteriormente prevista. Com a nova redação, serviços de infraestrutura serão realizados mediante simples requerimento á Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tornando o trâmite mais célere e eficaz”.

- Projeto de Lei nº 29/2021, do Poder Executivo Municipal: Ratifica as alterações realizadas na 4ª alteração contratual de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER e dá outras providências. Por força do artigo 12 da Lei Ferderal nº 11.107, cabe a cada município que faz parte do CONDER, ratificar as alterações mediante Lei. Portanto, foi aprovado a ratificação das seguintes alterações: O ingresso do município de Romelândia ao consorcio, a reestruturação dos objetos e objetivos do consorcio quando a execução de ações e atividades de planejamento e infraestrutura, instalação de usina de beneficiamento asfáltico e britagem, usinagem asfáltica, bem como a prerrogativa que caberá a Assembleia Geral Ordinária do CONDER de analisar e manifestar-se sobre adesão de novos municípios ao consorcio e seus respectivos programas.

Moções

- Moção de Repúdio nº 26/20210, de autoria do Vereador Aloísio Lehmen (PSD) E Fernando Weiss (PSD), com o apoio dos Vereadores Elton Eidt (PSD), Maria de Lurdes Fragoso (PSD) e Renato Gluitz (PSD). A Moção se manifesta acerca do curso de extensão lançado pela UFSC intitulado como “Reforma Agrária Popular, Agroecologia e Educação do Campo: alimentação e educação no enfrentamento ao agronegócio e às pandemias”. "Trata-se claramente de um curso voltado contra o agronegócio e para a formação de agentes subversivos, fato que por si só tem grande potencial danoso para a sociedade brasileira a médio e longo prazo. É um curso voltado para enfrentar o agro nacional e, neste processo, ir implantado uma agenda comunista no campo”. O objetivo é que o Ministério da Educação tome as medidas cabíveis e que desenvolva mecanismos institucionais que impeçam o uso político-ideológico das universidades Federais.

- Moção de Apelo nº 27/2021, de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Renato Gluitz (PSD) e Elton Jair Eidt (PSD). A Moção de Apelo diz respeito a PEC nº 32/2020, que conforme o Vereador proponente: "destacamos e reconhecemos a grandiosa intenção do Governo em conceder o reajuste da remuneração mínima de R$ 5 mil aos integrantes da carreira do magistério público Estadual que possuam ensino superior.  Contudo, em que pese a boa intenção da proposta, há a desvalorização de aproximadamente 33% da classe total dos professores, que há anos estão se dedicando a profissão, e se encontram no meio ou final de carreira. Para isso, é necessária a descompactação da carreira do magistério, para que assim haja uma garantia de que todos os professores serão valorizados da maneira correta, pois o profissional que já buscou um aperfeiçoamento e capacitação, ou seja investiu financeiramente em conhecimento merece progredir na remuneração salarial e não receber o mesmo valor de um iniciante na profissão. A Moção Apela para que a Assembleia só coloque a PEC 32/2020 em votação quando o Estado apresentar aos Deputados a proposta de descompactação da carreira do magistério".

- Moção de Apelo nº 28/2021, de autoria do Vereador Aloísio Lehmen (PSD), com o apoio dos demais Vereadores, apelando a Alesc que seja priorizado a tramitação e aprovação da Projeto de Lei 0319.0/2019. "O Referido Projeto de Lei trata, em síntese, da isenção das taxas de prevenção contra sinistros para entidades de direito privado, de fins não econômicos, desde que sejam destinadas ao exercício de atividades, exclusivamente, nas seguintes áreas: assistência social, comunitária, cultural, desportiva, educacional, religiosa e de saúde".

Indicações

- Indicação nº 59/2021, de autoria do Vereador Volnei Paulo Deters (PT), sugere ao Poder Executivo Municipal "que através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo estude viabilidade para revitalizar e reorganizar o sistema de Placas da cidade e interior, afim de identificar comunidades, pontos turísticos, praças de lazer públicas e privadas e alertando sobre vias que requerem cuidados especiais".

- Indicação nº 60/2021, de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elton Eidt (PSD) e Renato Gluitz (PSD); "propõe ao Executivo, que realize um estudo para reformulação completa do Código Tributário Municipal, objetivando regularizar e melhorar a arrecadação do Município”.

- Indicação nº 61/2021, de autoria do Vereador Gustavo Lawisch (PL) sugere "Que o Executivo Municipal de Tunápolis, através do Setor de engenharia, promova o levantamento de todas as ruas não pavimentadas do município e que após o levantamento seja realizado o projeto de engenharia das mesmas com todos os detalhes necessários, como instalação de tubos para agua pluvial, preparação do solo, calçadas e pavimentação, para que no momento da vinda dos recursos, somente sejam necessários pequenos ajustes e com isso mais rapidez e garantia do empenho dos mesmos”.

- Indicação nº 62/2021, de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), com o apoio dos Vereadores Fernando Weiss (PSD) e Elisabeth Scherer (PSD), sugere ao Poder Executivo Municipal seja viabilizada a instalação de tubulação para escoamento de água no acesso á residência de Carmo Nyland em Linha Fátima.

- Indicação nº 63/2021, de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Maria Fragoso (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugere ao Poder Executivo Municipal para que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica na Avenida Cerro Largo e proximidades.

- Indicação nº 64/2021, de autoria do Vereador Volnei Paulo Detres (PT), sugere ao Poder Executivo Municipal juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, crie o PROGRAMA PRÓ TURISMO em Tunápolis.

- Indicação nº 65/2021, de autoria da Vereadora Maria de Lurdes Fragoso (PSD), sugere ao Poder Executivo Municipal que "seja viabilizada a instalação de tubulação para escoamento de água no acesso à residência de Pedro Thessing, no prolongamento da Rua Santa Cruz".

- Indicação nº 66/2021, de autoria da Vereadora Elisabeth Scherer (PSD), com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Fernando Weiss (PSD), Maria Fragoso (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao “Poder Executivo Municipal que através da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente, após deliberação em audiência pública, seja modificado o atual sistema de fornecimento de sêmen de gado”.

- Indicação nº 67/2021, de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD), com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Maria Fragoso (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo que após encaminhada ao Executivo Municipal, Secretaria de Obras e Comissão de Trânsito, seja realizado o rebaixamento e alargamento da estrada próxima a propriedade de Inácio Rauch, na estrada geral para Linha Canaleta.

- Indicação nº 68/2021, de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Maria Fragoso (PSD) e Fernando Weiss (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que sejam instaladas duas placas de “Boas-Vindas”, uma na divisa de Vale Pio a São Pedro e outra na divisa de Vale Pio a São José.

- Indicação nº 69/2021, de autoria do Vereador Gustavo Lawisch (PL), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a instalação de balanço adaptado para pessoas com deficiência na praça municipal.

- Indicação nº 70/2021, de autoria do Vereador Volnei Deters (PT), com o apoio dos Vereadores Arno Müller (MDB), Gustavo Lawisch (PL), Maria Fragoso (PSD) e Neide Bamberg (MDB), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que se una aos desejos da comunidade e estude viabilidade para repassar recurso financeiro à Associação Cultural Assistencial Cinquentenária de São Jorge, para a conclusão do Anexo ao Clube Social.

- Indicação nº 71/2021, de autoria do Vereador Gustavo Lawisch (PL), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a instalação de hidrantes em pontos estratégicos do município.