Resumo das materias discutidas e aprovadas ao decorrer do mês de setembro de 2021
NO MÊS DE SETEMBRO FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS
Projetos de Lei aprovados
- Projeto de Lei nº 30/2021, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte do imóvel próprio municipal que especifica e contém outras providências. Conforme a mensagem em anexo ao Projeto, o imóvel objeto da desafetação e futuro desdobramento, está atualmente parcelado em duas áreas, sendo que parte como área industrial e a outra parte para a Secretaria de Transportes e Obras. A nova lei tem como objetivo otimizar melhor o espaço do imóvel, desmembrando o mesmo em três áreas e então, possibilitar a utilização desse espaço para a construção de um pavilhão industrial.
- Projeto de Lei nº 31/2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 275.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências. O projeto tem o objetivo de viabilizar repasses financeiros para proporcional investimento em instituições provadas sem fins lucrativos, conforme o plano de tralhado apresentado pelas seguintes entidades: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE visando apoio financeiro para a construção de sede própria; e, a Associação Hospitalar de Tunápolis – AHT visando auxilio na instalação de sistema para captação de energia solar.
- Projeto de Lei nº 32/2021, autoriza a permissão de uso de equipamentos e materiais por Entidades conforme especifica e contém outras providências. Com a aprovação do projeto o Poder Executivo Municipal pretende dar um destino aos equipamentos objetos da permissão de uso, uma vez que o município não está mais utilizando e aproveitando os mesmos, evitando dessa forma sua degradação e posterior desperdício total.
- Projeto de Lei nº 33/2021, autoriza ao pagamento de aluguel de áreas ocupadas para o sistema de abastecimento de água do Município, limpeza e construção de açudes e reservatórios de água, assim como instalação de equipamentos necessários nas referidas áreas e contém outras providências. De acordo com o Poder Executivo Municipal, o projeto se justifica considerando que o Município necessita ocupar e explorar diversas áreas particulares onde existem fontes de água com reservatórios ou açudes para suprir a demanda do sistema municipal de água. Com a aprovação do Projeto também se pretende a atualização da legislação que concede benefícios aos proprietários ou possuidores de lotes, onde existem as fontes de água ou açudes dos quais o Munício necessita para o sistema municipal de abastecimento de água.
Moções aprovadas
- Moção de apelo nº 29/2021, de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com o apoio dos demais Vereadores, encaminhada ao Ministério da Saúde, em nome do Excelentíssimo Sr. Marcelo Queiroga, ao Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Sr. André Motta e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em nome do Presidente Excelentíssimo Sr. Mauro de Nadal, apelando seja realizada a habilitação e ampliação de atendimento do Hospital Regional Terezinha Gaio Basto na Unidade de assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON).
- Moção de Aplausos nº 30/2021, de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD), com o apoio dos demais Vereadores, a moção foi dirigida a Agência 5435 do Banco do Brasil, pela comemoração dos 31 anos de instalação do Banco no Município de Tunápolis/SC. Em 9 de agosto de 1990 foi inaugurado no Município o Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, o qual foi incorporado pelo Banco do Brasil em outubro de 2008. Dessa forma, parabeniza-se de forma extensiva a diretoria, gerentes e todos os funcionários que ao longo destes anos vêm trabalhando a serviço desta importante instituição bancária, trazendo desenvolvimento para o município de Tunápolis.
- Moção de Aplausos nº 31/2021, de autoria da Vereadora Elisabeth Scherer (PSD), com o apoio dos demais Vereadores, encaminhada a Secretária de Cultura e Esportes, Sra. Naíssa Carmine Schaurich e aos integrantes da Fanfarra Municipal, por ocasião da apresentação e condução da Fanfarra Municipal nos sete dias que antecedem a comemoração do dia 7 de setembro. A homenagem é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa, no sentido de valorizar o empenho e a dedicação de todos os integrantes da Fanfarra Municipal que despenderam de muita dedicação no mês que antecede o Feriado Nacional e, nos sete dias consecutivos de apresentação, se apresentaram antes mesmo do raiar do sol.
Requerimentos apresentados
- Requerimento nº 07/2021, de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), requerendo informações do Poder Executivo Municipal acerca da empresa Quality Nutrição Animal. Que seja explanado se a empresa QUALITY NUTRIÇÃO ANIMAL (fábrica de rações) está cumprindo integralmente os requisitos impostos pela legislação municipal de incentivo ao desenvolvimento sócio econômico, nos termos do art. 2º da Lei 1.355/2018, bem como do Termo de Concessão de Uso de Bem Público firmado com a referida empresa; Caso não estejam atendendo algum dos requisitos, conforme acima citado, seja relatado qual ou quais são e que medidas estão sendo tomadas em relação ao descumprimento, se houver.
- Requerimento nº 08/2021, de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), requerendo informações do Poder Executivo Municipal acerca da empresa Alver Klein. Que seja explanado se a empresa Alver Klein está cumprindo integralmente os requisitos impostos pela legislação municipal de incentivo ao desenvolvimento sócio econômico, nos termos do art. 2º da Lei 1.355/2018, bem como do Termo de Concessão de Uso de Bem Público firmado com a referida empresa; Caso não estejam atendendo algum dos requisitos, conforme acima citado, seja relatado qual ou quais são e que medidas estão sendo tomadas em relação ao descumprimento, se houver.
- Requerimento nº 09/2021 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), requerendo informações do Poder Executivo Municipal acerca da empresa Top Service. Que seja explanado se a empresa Top Service Industrial (TSI) está cumprindo integralmente os requisitos impostos pela legislação municipal de incentivo ao desenvolvimento sócio econômico, nos termos do art. 2º da Lei 1.355/2018, bem como do Termo de Concessão de Uso de Bem Público firmado com a referida empresa; Caso não estejam atendendo algum dos requisitos, conforme acima citado, seja relatado qual ou quais são e que medidas estão sendo tomadas em relação ao descumprimento, se houver
Indicações apresentadas
- Indicação nº 72/2021, de autoria do Vereador Gustavo Lawisch (PL), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a pintura da quadra do ginásio Municipal Francisco Cacildo Froehlich;
- Indicação nº 73/2021 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Leandro Bortolini (PSD). A indicação sugere ao Poder Executivo Municipal viabilize a automação de coleta de leituras com impressão simultânea de faturas de água.
- Indicação nº 74/2021, de autoria da Vereadora Elisabeth Scherer (PSD) com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja concretado o trecho na curva acentuada próxima a ponte alta na estrada geral de Linha Fatima e ligação a Iporã do Oeste.
- Indicação nº 75/2021, de autoria do Vereador Volnei Deters (PT), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que viabilize o Asfaltamento do acesso da Área industrial 1, desde a Rodovia SC 493 na gruta São Cristóvão até o acesso à Coomilp num percurso de aproximadamente 600 metros, incluindo o pátio interno da Coomilp onde circulam os caminhões leiteiros
- Indicação nº 76/2021 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD) e Fernando Weiss (PSD), com o apoio dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que despenda dos mais elevados esforços para lançamento de novo curso de Cuidador de Idosos.