RESUMO DAS MATERIAS DISCUTIDAS E APROVADAS EM NOVEMBRO DE 2022
NO MÊS DE NOVEMBRO FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS
Projetos de Lei
- Projeto de Lei nº 48/2022 do Poder Executivo que “Inclui área, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias”. Conforme o Poder Executivo Municipal a inclusão das referidas áreas se faz necessária para fins de regularização de áreas com características urbanas, bem como a fim de desmembramento de uma nova chácara, destacando que todas essas áreas já pertencem ao perímetro das áreas passíveis de urbanização.
- Projeto de Lei nº 49/2022 do Poder Executivo, “Estima a receita e fixa a despesa do município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, o referido Projeto estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento no disposto no artigo 165, da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 04 de maio de 2000) e Lei nº 4.320/64.
- Projeto de Lei nº 53/2022 do Poder Executivo, “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 735.500,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.491, de 26 de novembro de 2021, e contém outras providências”. De acordo com o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, o presente projeto tem como objetivo principal possibilitar remanejamento de recursos para possibilitar para o empenhamento da folha (novembro, dezembro e 13º salário) dos servidores municipais; e, atender as demais despesas de manutenção para proporcionar a continuidade das atividades em geral das demais secretarias municipais.
Requerimentos aprovados
- Requerimento nº 07/2022 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD), requerendo que o presente pedido de informações seja encaminhado a ao Senhor Presidente da Associação Hospitalar de Tunápolis-SC, solicitando à Sua Excelência apresentar à esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos acerca do raio-X.
- Requerimento nº 08/2022 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) requerendo que seja enviado o presente pedido de Informação ao Senhor Fernando Gusmão, Gerente da Agência de São Miguel do Oeste/SC, solicitando à Sua Excelência apresentar à esta Casa Legislativa esclarecimentos acerca das perícias médicas realizadas na Agência de São Miguel do Oeste.
Moções aprovadas
- Moção nº 22/2022 de Repúdio, autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com apoio dos demais Vereadores a Moção encaminhada ao Senhor José Carlos Oliveira, Ministro do Trabalho e Previdência, ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Serrano, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Senhora Kathia Maria Moreira Braga, Superintendente Regional da Região Sul e ao Senhor Fernando Gusmão, Gerente da Agência de São Miguel do Oeste/SC, repudia as condições da prestação do serviço público pelo Instituto Nacional da Seguridade Social em âmbito local, especialmente quanto as longas filas de espera para realização de perícias, e solicita que a Secretaria da Previdência do Ministério Federal do Trabalho e Previdência adote todas as providências cabíveis para a imediata melhoria, especialmente quanto a disponibilização de Perito médico em tempo integral para realização das perícias".
Indicações apresentadas
- Indicação nº 60/2022 de autoria do Vereador Volnei P. Deters (PT), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que crie um orçamento próprio para o esporte.
- Indicação nº 61/2022 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que o município providencie a instalação de parques infantis nas comunidades do interior.
- Indicação nº 62/2022 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja criada legislação dispondo sobre o regramento para definição de datas dos torneios municipais.
- Indicação nº 63/2022 de autoria do Vereador Blásio Dill (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja adequada a acessibilidade do ginásio municipal Francisco Cacildo Froelich.
- Indicação nº 64/2022 de autoria do Vereador Aloisio Lehmen (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o cascalhamento da estrada que dá acesso ao condomínio irmãos Schorr.