Resumo das Matérias discutidas e aprovadas no mês de abril de 2022

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 08/2022 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD) e Fernando Weiss (PSD) com apoio dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), “dispõe sobre a proibição do Poder Executivo de inaugurar e entregar obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população. O Projeto de Lei pretende inibir a inauguração de obras que, embora completas, ainda não estejam em condições de atender ao fim para o qual foram planejadas, por subsistirem faltas graves que impeçam seu uso pela população, tais como: falta de número mínimo de profissionais e falta de licenças de órgãos estaduais e municipais. Tais solenidades provocam expectativa das populações locais, configurando desrespeito e deslealdade das autoridades com a comunidade".

- Projeto de Lei nº 12/2022 que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação Hospitalar de Tunápolis. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais) visando a instalação de placas para captação de energia solar a ser instalada na Associação Hospitalar de Tunápolis. A Entidade por sua vez deverá utilizar os recursos nos mesmos procedimentos para compras como o Município o faz, ou seja, deverão usar a modalidade de licitação “Tomada de Preço” para esta proposição".

- Projeto de Lei nº 13/2022 Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei nº 11/2022, que “Institui Incentivos Agropecuários no Município de Tunápolis, objetivando beneficiar produtores rurais, através de programas conforme especifica”. Conforme o Chefe do Poder Executivo Municipal “atualmente o Município possui várias legislações que tratam de programas de incentivos aos produtores rurais, razão pela qual foi proposto através do presente projeto de lei a consolidação destas legislações que tratam dos programas de incentivo, incluindo todos estes na mesma Lei e adequando algumas situações para melhorar ainda mais a execução dos mesmos".

- Projeto de Lei nº 14/2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”. “Trata-se da inclusão de verbas orçamentárias para possibilitar a adesão oficial do município ao “PROGRAMA MAIS ASFALTO” criado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, cuja ação, não estava prevista nas peças orçamentárias vigentes”.

- Projeto de Lei nº 17/2022 que “Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 1.361/2018 e dá outras providências”. Este Projeto de Lei (PL), dispõe sobre a ratificação da terceira alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, que: 1) dispõe da nova estrutura e organização administrativa, criando novos cargos de engenheiro sanitarista, além da diminuição e extinção de cargos vagos; 2) amplia o período para a realização das reuniões ordinárias da Assembleia Geral, de dezembro para outubro; e 3) altera o §1º, do artigo 42, permitindo a recondução para o cargo de Diretor-Geral.

Projeto de Decreto Legislativo

- Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022 de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, o presente decreto aprovado autoriza o chefe do poder executivo municipal a ausentar-se do país, de 1° de maio a 30 de maio de 2022, dentro do período de suas férias, conforme solicitado pelo mesmo.

Moções

- Moção nº 08/2022 de Aplausos, autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), “que solicita seja encaminhada ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, pelos relevantes serviços prestados no decorrer desses 15 anos do Quartel de Iporã do Oeste-SC, celebrado neste dia 31 de março”. "Graças à capacitação profissional, dedicação, destemor e amor à causa pública, os policiais militares integrantes do corpo de bombeiros vêm no decorrer desses 15 anos exercendo a profissão com nobreza, mantendo a população de Iporã do Oeste, Tunápolis e Santa Helena protegida. Além disso, a corporação, através dos Bombeiros Militares, Bombeiros Voluntários e Agentes de Defesa Civil demonstram sua total aptidão em prover a proteção e resposta imediata a emergências de incêndio, salvamento e resgate, buscando ser modelo de excelência pela gestão e qualidade dos serviços de bombeiros, atingindo a máxima confiabilidade social".

- Moção nº 09/2022 de Apelo, autoria do Vereador Aloísio Lehmen (PSD) com apoio dos Veraedor Arno Muller (MDB), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Gustavo Lawisch (PL), Neide Bamberg (MDB), Renato Gluitz (PSD) e Volnei Deters (PT), que solicita seja encaminhada ao Presidente da ALESC, Excelentíssimo Sr. Moacir Sopelsa apelando a priorização na tramitação e aprovação da Projeto de Lei 0319.0/2019. "O Referido Projeto de Lei trata, em síntese, da isenção das taxas de prevenção contra sinistros para entidades de direito privado, de fins não econômicos, desde que estatutariamente sejam destinadas ao exercício de atividades, exclusivamente, nas seguintes áreas: assistência social, comunitária, cultural, desportiva, educacional, religiosa e de saúde. Destaca-se, novamente, que as entidades e associações estão com baixíssima movimentação financeira e precisam renovar anualmente seus alvarás que tem um custo relativo alto só para os Bombeiros, fora os outros custos anuais, o que torna impossível neste momento arrecadar estes valores entre os seus associados. Considerando isso é que apelamos aos Nobres Deputados, deem prioridade a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 0319.0/2019, visto ser de extrema importância ao incentivo e desenvolvimento das associações no intuito também, de amenizar os enormes prejuízos causados pela Pandemia".

- Moção nº 10/2022 de aplausos, autoria dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Gustavo Lawisch (PL), parabenizando a todos os envolvidos na iniciativa, organização e participação no torneio de bocha rolada. O Torneio teve início no dia 11 de março, contando com a participação de doze duplas no masculino e três duplas no feminino, e a última rodada aconteceu no dia 14 de abril, na Linha Sete Tombos.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 20/2022 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Leandro Bortolini (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a pavimentação asfáltica ou concreto armado de aproximadamente 300 metros no centro da Linha São José.

- Indicação nº 21/2022 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de majoração do auxilio estudante;

- Indicação nº 22/2022 de autoria do Vereador Volnei Paulo Deters (PT), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja procedida a atualização do projeto de pavimentação asfáltica na área industrial I.

- Indicação nº 23/2022 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch (PL), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a construção de uma ponte de concreto elevada na divisa entre Linha Canaleta e Linha São Jorge.

- Indicação nº 24/2022 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja concedida indenização de transporte ao agente comunitário de saúde.

- Indicação nº 25/2022de autoria dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD) e Fernando Weiss (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja providenciada a reforma do parque anexo ao centro esportivo municipal.

- Indicação nº 26/2022 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Leandro Bortolini (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizada a instalação de rede de internet WI-FI livre e gratuita nas dependências do posto de saúde municipal.

- Indicação nº 27/2022 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolin (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja reduzida a área de preservação permanente para 15 (quinze) metros.

- Indicação nº 28/2022 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de extensão do auxilio transporte aos estudantes do ensino médio.