Resumo das Matérias discutidas e aprovadas no mês de agosto de 2022

NO MÊS DE AGOSTO FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 30/2022 que “Dispõe sobre a concessão de "Vale Livro” a ser distribuído durante a Feira do Livro do Município de Tunápolis e dá outras providências”. Conforme o Poder Executivo Municipal a “finalidade do Projeto é beneficiar os estudantes da Rede Municipal de Ensino, com a concessão do “Vale Livro de Literatura” a serem usufruídos para aquisição de livros na Feira do Livro, que acontece anualmente no Município”.

- Projeto de Lei nº 32/2022 que “Altera a Lei 1047, de 14 de setembro de 2011, que Institui o CODET – Conselho de Desenvolvimento de Tunápolis e dá contém providências”.  De acordo com o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey “a finalidade do referido é alterar a legislação que trata do Conselho de Desenvolvimento de Tunápolis, visando adequar a realidade atual para melhorar a funcionalidade, propondo as devidas alterações solicitadas pelos próprios membros do referido conselho".

- Projeto de Lei nº 33/2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 135.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”. Conforme o Poder Executivo Municipal, o presente crédito especial tem por objetivo criar uma ação específica para possibilitar inicialmente a aquisição de Lote Urbano para posterior construção de pavilhão/garagem para os veículos pertencentes a frota do transporte escolar lotados na Secretaria Municipal de Educação do município.

- Projeto de Lei nº 34/2022 que “institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelecendo normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica no município de Tunápolis e dá outras providências”. "A referida Lei determina preceitos norteadores dos direitos de liberdade econômica: a liberdade como garantia ao exercício de atividade econômica; a presunção da boa-fé do particular perante o poder público; a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício da atividade econômica e reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado”.

- Projeto de Lei nº 35/2022 que Altera o Art. 2º da Lei 380/97 que dispõe sobre a denominação do ginásio municipal de esportes e do centro esportivo municipal e dá outras providências. O referido Projeto foi de autoria conjunta de todos os Vereadores e denomina o Centro Municipal localizado a Avenida Cerro Largo, atualmente reformado e remodelado com a adição da possibilidade da pratica de novos esportes, como “Centro Poliesportivo Bertilo Wiggers”. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão que encabeçou a movimentação pela emancipação do nosso município, sendo, além disso, o primeiro prefeito eleito. Uma das primeiras obras executadas pelo Prefeito da época foi o Centro Esportivo, o qual se pretende, através dessa proposta, trazer mais vida as memórias desse tão Honório Cidadão.

- Projeto de Lei nº 36/2022 que Denomina Estádio Municipal Nilo Spies e dá outras providências. O referido Projeto tem como propósito homenagear o Sr. Nilo Spies, atribuindo-se seu nome ao Estádio Municipal localizado no prolongamento da Rua Santa Cruz. Nilo teve um papel de destaque na história de Tunápolis, auxiliando na mobilização dos agricultores para instalação de energia elétrica para área rural, participou ativamente da Comissão de Emancipação do nosso Município, participando inclusive da comissão e fundação do Hospital de Tunápolis. É uma merecida homenagem à memória de um cidadão, que deixou ótimas lembranças e um louvável legado.

- Projeto de Lei nº 39/2022 que “Ratifica as alterações realizadas na 8ª alteração contratual de consórcio público do consórcio de Desenvolvimento Regional – CONDER”. Com a aprovação do Projeto ficam RATIFICADAS, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 8ª Alteração Contratual de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER firmado entre este Município e o Consórcio Público CONDER, mediante autorização da Lei Municipal n.º 1314, de 14 de junho de 2017".

Moções Aprovadas

- Moção nº 20/2022 de apelo, autoria do Vereador Gustavo Lawisch (PL) que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Eliseu Bilibio, Coordenador Geral de Infraestrutura do Extremo Oeste de Santa Catarina, apelando seja imediatamente realizada a adequação das lombadas instaladas na SC-496, km 26, em frente a empresa Schroeder Esquadrias e da lombada instalada no acesso ao trevo de Belmonte-SC.

Requerimentos

- Requerimento nº 03/2022 de autoria dos Vereadores Arno Muller (MDB), Gustavo Lawisch (PL), Neide Bamberg (MDB) e Volnei Deters (PT) requerendo que seja enviado o presente Pedido de Informações ao Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis-SC, solicitando à Sua Excelência apresentar à esta Casa Legislativa, cópia dos documentos, relativo à Licitação Tomada de Preços n° 13/2021, contrato administrativo n° 133/2021, que tem como objeto “contratação, sob regime de empreitada por preço global, de empresa para construção de mureta com cerca na creche municipal Renilda Spies, conforme projetos, memorial descritivo e orçamento”.

- Requerimento nº 04/2022 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch (PL) requerendo que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis, solicitando à Sua Excelência que apresente à esta Casa Legislativa a integralidade do projeto de engenharia do Estádio Municipal Nilo Spies, incluindo a área de estacionamento e locação da estrutura dos postes de iluminação do campo.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 48/2022 de autoria da Vereadora Elisabeth Scherer (PSD), com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder que seja realizado o recapeamento asfáltico da Rua da Matriz e da Rua Caaró.

- Indicação nº 49/2022 de autoria dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder que seja realizada a pavimentação asfáltica no centro da Linha Fátima.

- Indicação nº 50/2022 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a reforma total do centro municipal de Esportes Padre Luiz Fröener.

- Indicação nº 51/2022 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que que seja realizada a pavimentação asfáltica do loteamento de todo trecho do Bairro Colina.

- Indicação nº 52/2022 de autoria dos Vereadores Fernando Weiss (PSD) e Leandro Bortolini (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que sejam realizadas melhorias e adequações no trecho lateral da Rua São Francisco.

- Indicação nº 53/2022 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch (PL) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o desassoreamento do rio macaco no perímetro que antecede a ponte da Linha Baumgratz

Para ler qualquer uma dessas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br