Resumo das matérias discutidas e aprovadas no mês de agosto de 2023

Projetos de Lei Aprovados

- Projeto de Lei nº 26/2023 de autoria do Vereadores Gustavo Lawisch (PL), que “Institui Campanha Municipal De orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet”. Conforme o Vereador proponente, o projeto de lei tem como objetivo orientar às pessoas idosas contra fraudes e golpes praticados por terceiros de má-fé no âmbito do comércio financeiro, eletrônico e da internet. A pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, em março de 2020, trouxe inúmeras mudanças de ordem social e econômica, entre elas, podemos mencionar o expressivo aumento nas transações no comércio digital e operações bancárias. Os idosos, reconhecidos como consumidores hipervulneráveis, foram os mais atingidos nesta drástica mudança de hábitos, por consequência da obrigação de um confinamento rigoroso. Desta forma, por não estarem acostumados em utilizar plataformas digitais, acabaram por se tornar vítimas frequentes de golpes. Portanto, a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito financeiro e comércio eletrônico, torna-se de suma importância legislar através de políticas sociais em defesa do público da terceira idade.

- Projeto de Lei nº 27/2023 do Poder Executivo Municipal, “Dispõe sobre a inclusão de área conforme especifica, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias”. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, a inclusão da referida área descrita no projeto de Lei visa atender a solicitação dos proprietários para viabilizar o desmembramento em lotes adjacentes à via pública, incluindo toda área no perímetro urbano do Município.

Moções Aprovadas

- Moção nº 14/2023 de aplausos, autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) parabenizando a organização do Primeiro Painel de Sucessos. Realizado pelo Núcleo de Jovens Empreendedores de Tunápolis e Santa Helena reuniu, na sexta feira dia 11 de agosto, exemplos de empreendedores de sucesso regionais. O evento contou com a presença de aproximadamente 200 empreendedores e foi um sucesso, tendo, com certeza, impactado positivamente a vida de cada um dos espectadores presentes. Dessa forma, a moção parabeniza a todos os envolvidos na organização do evento, assim como também todos os integrantes do grupo de Jovens Empreendedores, destacando e levando o nome do Município nesse belíssimo evento. 

Indicações apresentadas

- Indicação nº 24/2023 de autoria do Vereador Rogério Recktenvald (PT) sugerindo a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores que seja feita a publicidade da receita e dos gastos do poder legislativo, todos os meses, de maneira simplificada em forma de planilha, através do site e rede social (facebook) da câmara de vereadores de Tunápolis.

- Indicação nº 25/2023 de autoria do Vereador Rogério Recktenvald (PT) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja revista a cobrança de taxa de aluguel pela realização dos funerais na casa mortuária, prevista no art. 5º da lei municipal 1468/2021.

- Indicação nº 26/2023 de autoria do Vereador Rogério Recktenvald (PT) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja instalado na Creche Municipal sistema de captação de água para limpeza daquele espaço.