RESUMO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS E APROVADAS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023

NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023 FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 01/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”. Conforme o Poder Executivo Municipal, trata-se da inclusão de verbas orçamentárias para possibilitar a inserção de dotações orçamentárias específicas para viabilizar a formalização de parceria com entidade(s) que possa desenvolver as atividades das escolinhas esportivas nas modalidades de futebol de campo e futsal, conforme autorizado através da Lei Municipal nº 1.543, de 07 de dezembro de 2022.

- Projeto de Lei nº 02/2023 que “Altera a Lei 854, de 10 de julho de 2007, que Autoriza a participação do Município de Tunápolis no consórcio Intermunicipal de Saúde da AMEOSC – CIS/AMEOSC”. Conforme o Prefeito Municipal, Sr. Marino Frey, o objetivo deste projeto de lei é alterar de R$ 4,00 (quatro reais) por habitante para até 6,00 (seis reais), visando custear despesas do respectivo consórcio em favor dos serviços de interesse público municipal na área de saúde pública, quando encaminhados pelo Fundo Municipal de Saúde ao CIS/AMEOSC, diminuindo assim de sobre maneira a demanda reprimida em diversas especialidades, além da grande vantagem na barganha dos valores que o Consórcio consegue contratar comparado à aquisição destes serviços individualmente por cada Município.

Requerimentos aprovados

- Requerimento nº 01/2023 de autoria do Vereador Volnei Deters (PT) solicitando ao Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis que apresente à esta Casa Legislativa informações a respeito da Construção do Residencial Viver Bem, tais como: Foram usados recursos oficiais de habitação do Governo Federal? Em caso positivo, qual recurso? Qual a lista inicial de beneficiados?

- Requerimento nº 02/2023 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch (PL) requerendo que o presente Pedido de Informação seja encaminhado a Comissão Municipal de Trânsito, solicitando que apresente à esta Casa Legislativa informações sobre a instalação de lombada na Rua Afonso Rodrigues, em frente à Igreja Evangélica, tais como: Qual a previsão de instalação da lombada? Porque as placas indicativas foram retiradas?

Indicações apresentadas

- Indicação nº 01/2023 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com o apoio do Vereador Leandro Bortolini (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a instalação de câmeras de videomonitoramento no cemitério municipal.

- Indicação nº 02/2023 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) com apoio dos Vereadores Renato Gluitz (PSD) e Fernando Weiss (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a instalação de câmeras de videomonitoramento nas escolas municipais de Tunápolis. 

- Indicação nº 03/2023 de autoria do Vereador Gustavo (PL) sugerindo ao Poder Executivo Municipal a instalação de estação de ginástica e alongamento no centro poliesportivo Bertilo Wiggers.

- Indicação nº 04/2023 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch (PL) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o alargamento da estrada que dá acesso ao Raigão Alto e Baixo.

Para ler qualquer uma dessas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br