Resumo das Materias discutidas e aprovadas no mês de Julho de 2022

NO MÊS DE JULHO FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 24/2022 de autoria do Vereador Volnei Paulo Deters (PT) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de Tunápolis em Eventos Esportivos e Culturais e dá outras providências”. O Referido Projeto foi de autoria da Jovem Vereadora Debora Cristina Deters a qual sugeriu “que seja cantado o hino na abertura de eventos oficiais, sejam de cunho esportivo, cultural ou religioso, bem como antecedendo aos jogos finais das principais competições esportivas do Município. Mostrando assim, um exemplo de patriotismo e de amor a nossa terra”. O projeto obteve aprovação unanime em dois turnos de deliberação.

- Projeto de Lei nº 25/2022 “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências”. Conforme o Poder Executivo Municipal, “a pretensão com o projeto é de atender uma reivindicação de diversos setores da administração pública onde os vencimentos atuais estão bastante defasados em relação a outros municípios da região para as mesmas funções exercidas pelos servidores". A matéria foi aprovada em dois turnos de votação por unanimidade.

- Projeto de Lei nº 26/2022 “Altera a Lei 1004, de 12 de agosto de 2010, que Cria o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no Município de Tunápolis – SC e da outras providências”. O referido projeto, conforme o Poder Executivo Municipal, “tem como propósito de alterar o percentual da gratificação prevista para a coordenação do CRAS, unificando assim todas as gratificações de nível superior para o percentual de 20%, não havendo prejuízo aos vencimentos deste cargo uma vez que está sendo alterado o mesmo através do projeto de lei complementar que trata do plano de cargos e salários e se aprovada a proposição o valor do vencimento praticamente será o mesmo". O Projeto obteve aprovação unanime em ambos os turnos de deliberação.

- Projeto de Lei nº 27/2022 “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências”. De acordo com o Executivo Municipal, pretende-se com o projeto de lei atender reivindicações do magistério. Conforme explica o Prefeito Municipal Sr. Marino José Frey, o aumento hora pretendido não atenderá o início da carreira e sim, para pós-graduação, mestrado e doutorado, considerando que a carreira não foi impactada com o piso do magistério, além, dos vencimentos atuais estarem bastante defasados em relação a outros municípios da região para as mesmas funções e formações. Objetiva-se com o aumento, valorizar e incentivar quem investiu em estudos, reconhecendo dessa formação a importância da formação. A matéria obteve aprovação por unanimidade em dois turnos de deliberação.

- Projeto de Lei nº 28/2022 “Altera a Lei 1387, de 03 de abril de 2019, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação no Município de Tunápolis e contém outras providências”. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino José Frey “o referido projeto tem como propósito de alterar a remuneração dos conselheiros tutelares do Município visando valorizar os trabalhos desenvolvidos pelos conselheiros tutelares. A remuneração anterior já estava muito defasada com a nossa atual realidade e não condizia com as responsabilidades do cargo". O referido Projeto foi aprovado por unanimidade em dois turnos de votação.

- Projeto de Lei nº 31/2022 que “Altera a Lei Complementar nº 26/2011, de 01 de abril de 2011, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. "O objetivo deste projeto de lei é alterar o piso de vencimentos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, para atender as determinações da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022". Aprovado em turno único de deliberação por unanimidade.

Moções Aprovadas

- Moção nº 14/2022 de apelo, apresentada pelo Vereador Arno Muller (MDB), de autoria do Jovem Vereador Cesar Flach Hammes, apelando que seja realizada a reforma do telhado do ginásio em anexo a Escola Estadual Básica Padre Balduíno Rambo.

- Moção nº 15/2022 de apelo autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) apelando a comunhão de esforços e investimentos para a implantação de uma UTI infantil em São Miguel do Oeste.

- Moção nº 17/2022 de apelo, autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), com apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Leandro Bortolini (PSD), apelando que envidem esforços para a disponibilização de pericias médicas que atendam a verdadeira demanda na agência de São Miguel do Oeste.

- Moção nº 18/2022 de apelo, autoria do Vereador Volnei Paulo Deters (PT), com apoio dos demais Vereadores apelando para que seja implantado um campus da universidade federal da fronteira sul – UFFS no Extremo-Oeste de Santa Catarina, preferencialmente em São Miguel do Oeste.

- Moção nº 19/2022 de apelo, autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Renato Gluitz (PSD) e Leandro Bortolini (PSD), apelando para que se dê prioridade na tramitação do projeto de lei 1.336/22, que regulamenta o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias.

Requerimentos

- Requerimento nº 02/2022 de autoria dos Vereadores Arno Muller (MDB), Gustavo Lawisch (PL), Neide Bamberg (MDB) e Volnei Deters (PT), solicitando ao Poder Executivo Municipal para apresentar à esta Casa Legislativa cópia dos seguintes documentos, relativo à compra de EPI”s, mais especificamente, luvas e mascaras, pela secretaria municipal de saúde: Período de 2021 até a data de hoje: Notas fiscais; Comprovantes de liquidação; Comprovantes de pagamento.

Indicações apresentadas

- Indicação 43/2022 apresentada pelo Vereador Fernando Weiss (PSD), de autoria da jovem Vereadora Jessica Anschau Gebert sugerindo ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados reparos em trechos de estradas e placas na comunidade de Linha São Pedro.

- Indicação nº 44/2022 apresentada pelo Vereador Volnei Deters (PT), de autoria da jovem Vereadora Debora Cristina Deters sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja implantado curso de primeiros socorros aos alunos das escolas municipais.

- Indicação de nº 45/2022 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a instalação de um alambrado nos arredores da cisterna do ginásio de Linha Fátima.

- Indicação nº 46/2022 de autoria do Vereador Volnei Paulo Deters (PT), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que que sejam criadas e incluídas na grade curricular da educação municipal as aulas de agricultura/agropecuária.

- Indicação nº 47/2022 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Leandro Bortolini (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o cascalhamento e alargamento da estrada geral de Linha São José, próximo à divisa com Linha São Pedro até a divisa com Linha Fátima.

Para ler qualquer uma dessas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br