Resumo das Materias discutidas e aprovadas no mês de junho de 2022

NO MÊS DE JUNHO FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 21/2022 que “dispõe sobre o custeio de despesas com locomoção de equipes esportivas e Entidades culturais e sociais que representam o Município em eventos”. Conforme o Poder Executivo Municipal "a referida proposição decorre de uma solicitação das Entidades esportivas, culturais e sociais para custear despesas com a locomoção quando representam o Município em competições regionais e estaduais do futebol de campo, ou em eventos culturais e sociais, uma vez que o custo desta locomoção representa valor significativo para a Entidade que irá representar o Município, considerando que a mesma possui outros custos bem elevados e que não podem ser custeados pelo Município". O presente Projeto de Lei foi aprovado com a inclusão da Emenda Aditiva nº 01/2022.

- Projeto de Lei nº 23/2022 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alterações na estrutura dos anexos das peças de planejamento que menciona e dá outras providências”. Conforme o Poder Executivo Municipal, a partir do exercício de 2022, uma série de inovações foram implementadas pelo TCE, especialmente no envio diários de informações contábeis, composta pelos empenhos, liquidações e pagamentos, o que gera uma profunda transformação nas rotinas de trabalho de todo Ente Público. Para atender as novas validações implementadas pelo TCE, foi necessário renumerar as ações de Governo destacadas nas peças de planejamento, para que cada uma conste com um número independente, e desta feita possa ser lançada nas subfunções apropriadas.

Projeto de Resolução

 - Projeto de Resolução nº 01/2022 “regulamenta o uso de Certificado Digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Tunápolis-SC e dá outras providências”. A presente resolução, objetiva regulamentar e incluir no âmbito da Câmara de Vereadores de Tunápolis a aplicação da assinatura digital e arquivamento da documentação de forma eletrônica tornando os processos digitais realidade.

Moções

- Moção nº 16/2022 de apelo, autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Rogério Ribeiro, Superintendente do Ministério da Saúde em Santa Catarina e ao Senhor Aldo Baptista Neto, Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina, apelando que o governo do estado providencie com urgência a ampliação da quantidade de leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) NO Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, Em São Miguel do Oeste.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 36/2022 de autoria do Jovem Vereador Cesar Flach Hammes apresentada pelo Vereador Arno Müller (MDB) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja instalada uma lixeira de materiais recicláveis nas comunidades onde ocorre a coleta seletiva.

- Indicação nº 37/2022 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizada a instalação de iluminação pública no perímetro da estrada principal de São José entre as propriedades de Hildo Welchen e Wilson Kapaun.

- Indicação nº 38/2022 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com apoio dos Vereador Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja apresentada emenda a lei 1.476/2021 com objetivo de isentar entidades filantrópicas do pagamento do transporte de esgoto sanitário.

- Indicação nº 39/2022 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal a construção de uma área coberta para embarque e desembarque no Centro de Educação Infantil Renilda Spies.

- Indicação nº 40/2022 de autoria dos Vereadores Arno Muller (MDB), Gustavo Lawisch (PL), Neide M. S. Bamberg (MDB) e Volnei Deters (PT), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a aquisição de veículo novo para o setor de saneamento básico e esgoto do município.

- Indicação nº 41/2022 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) com apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Renato Gluitz  (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal a construção de uma cobertura no corredor de acesso ao lar dos idosos.

- Indicação nº 42/2022 de autoria do Vereador Aloísio Lehmen (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizada a construção de duas lombadas em Linha São Pedro.