Resumo das matérias discutidas e aprovadas no mês de março de 2022
NO MÊS DE MARÇO FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS
Projetos de Lei
- Projeto de Lei nº 04/2022 que “inclui área, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias”. Conforme o Poder Executivo Municipal, "a inclusão da referida área descrita no projeto de Lei ora encaminhado visa atender à solicitação da proprietária para viabilizar o desmembramento em lotes adjacentes à via pública (chácaras urbanas), o que é de suma importância para o desenvolvimento urbanístico do Município".
- Projeto de Lei nº 05/2022 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”. De acordo com o Prefeito Municipal, Sr. Marino Frey, "no intuito de viabilizar repasses financeiros para propiciar investimentos na Associação Hospitalar de Tunápolis – AHT, foi solicitada a abertura de crédito adicional especial. Ação esta, que inicialmente não fora contemplada na peça orçamentária, assim, restou ao Executivo Municipal propor a abertura deste crédito especial no valor de R$ 100.000,00, tendo como origem o excesso de arrecadação na fonte de recursos próprios".
- Projeto de Lei nº 06/2022 que “ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de inovação na gestão pública (CIGA), e dá outras providências”. O CIGA teve seu Protocolo de Intenções subscrito em 29 de novembro de 2007, tendo por objetivos ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do município na modernização da gestão pública. O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados".
- Projeto de Lei nº 07/2022 que “altera a lei 1.391/2019 que autoriza o poder legislativo a dispor sobre a concessão do vale alimentação aos servidores da câmara de vereadores de Tunápolis e adota outras providências”. Conforme projeto de lei que tramitou nessa casa, houve a majoração do valor pago a título de verbas alimentares aos servidores do poder executivo, a qual pretende compensar o aumento expressivo dos custos com alimentação que ocorreram nos últimos 2 anos, além de compensar um pouco a defasagem salarial em relação aos demais aumentos que ocorreram nos últimos exercícios. Considerando que os benefícios aos servidores foram concedidos através de leis distintas, importante se faz igualar as legislações a fim de que os Servidores do Legislativo não sejam diferenciados dos Servidores do Poder Executivo".
- Projeto de Lei nº 09/2022 que “altera faixa de reserva de domínio público não edificável junto às rodovias de Tunápolis - SC, para fins de utilidade pública”. O Município visando atender da melhor forma a legislação vigente, pretende legalizar ocupações já consolidadas e atender anseio de empreendedores que buscam a efetivação da alteração da faixa de domínio público não edificável contígua às rodovias. Conforme o disposto na mensagem do Projeto, “o cálculo, por exemplo, da rodovia SC 496, é de dividirmos o espaço de 15 metros partindo do eixo central da pista (faixa de domínio) e dos 15 metros posterior a faixa de domínio (faixa não edificável), o que na presente Lei buscamos reduzir para o mínimo, que é de 5 metros, amparados na Lei Federal 13.913/2019, para melhorar o aproveitamento do espaço em 10 metros”.
- Projeto de Lei nº 10/2022 que “dispõe sobre a Contribuição Financeira para o CVC – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL, do qual o Município aderiu ao mesmo através da Lei Municipal 1351 de 2018. Referido Consórcio, criado em meados de 2011, desenvolve atividades para o fim de facilitar o dia-a-dia dos municípios consorciados. Dentre suas especificações de atuação, está o programa de compras, pelo qual são realizadas licitações em maior escala, permitindo assim economia e melhoria de qualidade nos produtos a serem adquiridos. Além de outras especificações e possibilidades previstas para serem desempenhadas, conforme previsão do Protocolo de Intenções. Assim, o repasse de mensalidades é devido pela participação deste município como consorciado ao CVC”.
Moções
- Moção nº 04/2022 de Repúdio, autoria do Vereador Gustavo Lawisch (PL). A moção foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, repudiando a aprovação e sanção da Lei nº 18.319/2021 que o Governo do Estado enviou no final do ano e que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de SC, promovendo alterações em normas tributárias as quais podem representar reajustes de preços no leite tipo longa vida, desnatado, semidesnatado e integral”. “De acordo com a matéria aprovada pelos deputados, essa mercadoria que atualmente está inserida na cesta básica de alimentos, passará a ser tributada de 12% para 17% a partir de 1º de abril de 2022, ou seja, ICMS sob alíquota cheia. O alerta partiu da Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e pelas projeções preliminares feitas pela entidade, esta mudança poderá representar um acréscimo muito superior a 13% ao preço final pago atualmente pelos consumidores por esse tipo de mercadoria, dependendo do produto e da precificação do supermercado revendedor".
- Moção nº 05/2022 de Repúdio, autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) com apoio do Vereador Renato Gluitz (PSD). Encaminhada a Senhora Cristiane Regina Torcatto, Gerente de Contas da Vivo/SC, com cópia a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para que tomem conhecimento da situação absurda que acomete os consumidores deste Município em razão da péssima cobertura de rede disponibilizada pela operadora Vivo. Nos últimos meses, a falha na cobertura é recorrente e ocorre em quase todo perímetro do Município, impedindo assim que o consumidor efetue ou receba ligações e, especialmente, utilize os benefícios de internet 4G contratados. Essa negligência tem causado sérios prejuízos a população e ao comércio que dependem da boa conexão com internet e telefonia para contatar seus clientes”.
- Moção nº 06/2022 de Apelo, autoria do Vereador Aloísio Lehmen (PSD) com apoio dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD). Apelando a imediata instalação de sinalização viária no trevo de Descanso (BR 163), indicando a saída para Itapiranga/Barra do Guarita. "A importância do Apelo se justifica observado que diversos motoristas são direcionados GPS a seguir a rota mais próxima a Itapiranga, a qual adentra pela SC-496 sentido a Tunápolis-SC. Referido trecho com parte do perímetro em estrada de pedras dificulta e muito a localização desses motoristas, comprometendo, de certa forma a segurança, visto que pelo interior há diversas pedras soltas, curvas acentuadas e declives".
- Moção nº 07/2022 de Aplausos, autoria do Vereador Volnei Deters (PT) com apoio dos demais Vereadores. Encaminhada ao grupo Bike Tunas como forma de demonstrar grande apreço pela organização e sucesso na realização do 4º Pedala Tunápolis. "A Moção parabeniza o grupo Bike Tunas pela realização e o êxito do 4º Pedala Tunápolis, realizado no dia 13 de março, onde, mais uma vez, o Bike Tunas demonstrou grande capacidade de organização e impressionou os participantes com belos trajetos, muita alegria e ofereceu o melhor da gastronomia local para os participantes. O Grupo de Ciclistas Bike Tunas foi criado em fevereiro de 2018 e desde então tem estimulado a prática do ciclismo como um esporte sadio e que traz diversos benefícios para a saúde; Nesse interregno, já foram realizadas quatro edições do Pedala Tunápolis e em todas elas sempre foram valorizadas as belezas naturais do município sendo a rota também conhecida como o ‘Show da Natureza’, devido a passagem de bicicleta por trilhas, pinguela, pontes e riachos. Importante citar que esse grupo de ciclismo na base do trabalho coletivo abriu diversas trilhas, possibilitando que os ciclistas e os demais visitantes possam usufruir das mesmas para aproximar o contato com a natureza. Ainda, o grupo Bike Tunas participou ativamente da construção do Plano Municipal de Turismo e o Pedala Tunápolis está em consonância com a definição do Turismo Sustentável, definido como prioridade em nosso município.
Indicações apresentadas
- Indicação nº 09/2022 de autoria dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD) e Fernando Weiss (PSD), com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a instituição do regime de sobreaviso aos servidores lotados na secretaria de obras.
- Indicação nº 10/2022 de autoria do Vereador Volnei Deter (PT) sugerindo ao Poder Executivo Municipal a aquisição de um Drone.
-Indicação nº 11/2022 de autoria do Vereador Aloísio Lehmen (PSD) com apoio dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a instalação de placas anterior ao morro do Facão, em Linha São Pedro, sinalizando o desvio de veículos de carga através da Linha Wirth.
- Indicação nº 12/2022 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja renovado o convênio com o site leis municipais.
- Indicação nº 13/2022 de autoria dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD) e Fernando Weiss (PSD), com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que as audiências públicas sejam realizadas nas dependências da Câmara de vereadores a fim de possibilitar a transmissão á população.
- Indicação nº 14/2022 de autoria do Vereador Volnei Deters (PT) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a viabilidade de majorar os vencimentos dos representantes do conselho tutelar.
- Indicação nº 15/2022 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo municipal a repintura da sinalização viária horizontal em todo perímetro urbano.
- Indicação nº 16/2022 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) com apoio dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja procedida a elaboração do projeto de pavimentação asfáltica da sede do município até a divisa de São João do Oeste e da sede até a divisa de Iporã do Oeste.
- Indicação nº 17/2022 de autoria do Vereador Aloísio Lehmen (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a construção da ponte que da acesso a propriedade de Silene e Urbano Christ em Linha São Pedro.
- Indicação nº 18/2022 de autoria da Vereadora Elisabeth Scherer (PSD) com apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a viabilidade de compensação ou isenção da contribuição de melhoria do asfalto da fronteira aos proprietários afetados pela desapropriação de áreas lindeiras.
- Indicação nº 19/2022 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal a criação de lei de incentivo ao esporte para substituição das lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de led nos campos das comunidades.