RESUMO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS E APROVADAS NO MÊS DE MARÇO DE 2023
Projetos de Lei Aprovados
- Projeto de Lei nº 03/2023 do Poder Executivo Municipal, que “Altera a redação do Anexo I, letra “B” e “D”, do Anexo II, letra “B”, do Anexo III, do Anexo IV e das letras “B” e “F” do Anexo V, da Lei Complementar nº 70, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém Outras Providências”. Conforme o Chefe do Poder Executivo, Sr. Marino Frey, pretende-se com o projeto atender as demandas criadas em função dos encaminhamentos do eSocial nas administrações públicas com as informações diariamente em tempo real, assim como muitas novas demandas nos setores de contabilidade e compras em função de mudanças nas novas legislações em vigor e que ainda entrarão a partir de abril do corrente exercício. Estamos propondo também a criação do cargo de Supervisor de Urbanismo, para atender uma reivindicação do setor, destacando a grande demanda e reponsabilidade, inclusive atendendo em muitos finais de semana, principalmente na parte que tange aos serviços inerentes aos cuidados com as flores. Outra situação criada é em função dos agendamentos do SISREG (Sistema Nacional de Regulação), que é um sistema on-line, criado para o gerenciamento de todo o Complexo Regulatório indo da rede básica à internação hospitalar, ocasionando assim muitos deslocamentos de pacientes a centros maiores de cidade, principalmente Florianópolis, assim como a política hospitalar catarinense que agenda para diversos hospitais menores no estado e que possuem contratos para a realização dos mais diversos procedimentos, inclusive como o de atendimento das cirurgias eletivas, tendo como agravante de não conseguir conciliar o agendamento de mais pacientes no mesmo dia e local, razão pela qual os atuais servidores contratados para estes deslocamentos não estão vencendo essa demanda. Por isso estamos propondo a alteração de 09 vagas para 11 do cargo de Motorista de Passageiros, tendo a intenção de contratação inicial apenas de um servidor.
- Projeto de Lei nº 04/2023 do Poder Executivo Municipal, que “Altera a redação do Anexo V e VII, da Lei Complementar nº 69, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências”. Conforme o Chefe do Poder Executivo, Sr. Marino Frey o que com o presente projeto é suprimir as vagas no atual plano, que não serão ocupadas para o desenvolvimento das atividades da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, salientando assim uma economia ao Município.
- Projeto de Lei nº 05/2023 do Poder Executivo Municipal, que “Ratifica a 2ª alteração do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD e dá outras providências”. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, as alterações veem de encontro com as necessidades do consórcio, o qual está em pleno funcionamento e crescimento, sendo necessárias para o andamento das atividades do mesmo.
- Projeto de Lei nº 06/2023 do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a inclusão de área conforme especifica, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias”. Conforme o Poder Executivo, a inclusão da referida área descrita no projeto de Lei visa atender a solicitação da proprietária para viabilizar o desmembramento em lotes adjacentes à via pública (chácaras urbanas), onde já tinha a Lei 1505, de 11 de março de 2022, incluindo toda área antes da conclusão da desapropriação de parte do referido imóvel para rua pública, sendo que por solicitação do registro de imóveis há essa necessidade de atualização da área e da matrícula conforme projeto encaminhado.
- Projeto de Lei nº 07/2023 do Poder Legislativo Municipal, que “Altera o artigo 14 da lei 1.188/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e dá Outras Providências”. Conforme a mensagem do Projeto, o intuito da referida norma é compatibilizar o índice de revisão à legislação municipal, a qual garante a revisão geral anual conforme índice IPCA, sendo este quem define o valor do piso municipal. A manutenção da legislação faria com que tivéssemos definidos dois pisos municipais, um executivo e outro legislativo, podendo gerar contradições e incompatibilidades futuras.
- Projeto de Lei nº 08/2023 do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Tunápolis a participar, e ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMEOSC – CIS/AMEOSC e dá outras providências”. Conforme o Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei que propõe a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Ameosc – CIS/AMEOSC, o qual é integrado pelo nosso Município. O CIS/AMEOSC foi instituído em 05 de Janeiro de 1998, com o objetivo de integrar ações dos Municípios participantes, em prol de assegurar a prestação de serviço na área da saúde, com consultas e exames especializados de média e alta complexidade, para a população dos Municípios Consorciados. De acordo com a necessidade e novas demandas por procedimentos e consultas especializadas, se faz necessária a alteração do artigo da Lei de participação, onde fixa um valor per capta para os repasses ao Consórcio, sendo atualizado para que o limite de repasse ao Consórcio para despesas administrativas ou a compra de serviços ocorra de acordo com o Orçamento do Município, aprovado em cada exercício através da Lei Orçamentária Anual e seus anexos, sendo formalizados contratos de rateio para que ocorram tais repasses, não havendo mais na lei o valor determinado per capta de limite de repasse ao Consórcio. O valor máximo de repasse determinado na Lei, vem desde a fundação do Consórcio, onde tal prática regulamentava também a Ameosc, e foi aplicada nas Leis de participação do CIS/AMEOSC. No entanto não se aplica aos outros Consórcios que o Município é parte integrante, sendo que todos os serviços oferecidos e prestados ao Município são pagos por meio dos contratos de rateio, e estes formalizados com o valor disponível no orçamento Municipal vigente;
- Projeto de Lei nº 09/2023 do Poder Executivo Municipal, que “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Tunápolis/SC e dá outras providências”. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, o CONANDA, no ano de 2022, editou a Resolução n. 231/2022, que trata do processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar, qual promoveu a revogação da Resolução n. 170/2014 que tratava do mesmo tema. Referida Resolução sofreu a última alteração no dia 22 de fevereiro de 2023. Nesse sentido o Ministério Público emitiu Despacho, recebido pelo município na data de 09 de março de 2023, elencando as principais alterações promovidas pela nova Resolução em face da revogada, sugerindo a imediata aplicação no município. Assim mostra necessária a alteração da legislação municipal que trata acerca do assunto em questão.
Moções Aprovadas
- Moção nº 01/2023 de apelo, autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com apoio dos demais Vereadores, solicitando que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Melo, ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual da Agricultura e Política Rural, Valdir Colatto, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de Nadal, apelando que seja imediatamente dado continuidade ao Programa “Prosolo e Água SC”.
- Moção nº 02/2023 de apelo, autoria da Vereadora Neide Bamberg (MDB) com apoio dos demais Edis, solicitando que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Melo, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de Nadal, apelando que seja imediatamente promovido os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina.
Indicações apresentadas
- Indicação nº 05/2023 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o cascalhamento e alargamento de trecho da estrada da comunidade de São José.
- Indicação nº 06/2023 de autoria do Vereador Volnei Paulo Deters (PT) sugerindo ao Poder Executivo Municipal a volta do programa recolhe de animais mortos.
- Indicação nº 07/2023 de autoria do Vereador Volnei Paulo Deters (PT), sugerindo ao Poder Executivo municipal o retorno do Programa das “PICS” (Práticas Integrativas Complementares).
- Indicação nº 08/2023 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a instalação de uma placa que identifica o acesso para Linha Heck, em linha Fátima.