Resumo do mês de Abril de 2024

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 07/2024 que “Autoriza o Município de Tunápolis a aderir ao “Programa Lixo Zero”, instituído pelo Consórcio de Desenvolvimento Regional – CONDER, firmando os respectivos Contratos de Programa e aporte Financeiro de ingresso ao programa e dá outras providências”. Conforme a administração Municipal, o presente projeto buscou autorização legislativa para que, de ora em diante, o município de Tunápolis possa aderir ao PROGRAMA LIXO ZERO do CONDER, firmar contrato de rateio quando necessário e efetuar as transferências de recursos financeiros necessários à estruturação e manutenção do programa conforme deliberação aprovada em Assembleia Geral do consórcio.

- Projeto de Lei nº 08/2024 que “Dispõe sobre a inclusão de área conforme especifica, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias. De Acordo com o Prefeito Municipal Sr. Marino José Frey, a inclusão da referida área descrita no projeto de Lei visa atender à solicitação dos proprietários para dar continuidade ao processo de regularização dos lotes pertencentes a estas áreas, bem como ampliação de futuros desmembramentos de novos lotes.

- Projeto de Lei nº 09/2024 que “Dispõe sobre a inclusão de área conforme especifica, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias”. Conforme o Prefeito Municipal, Sr. Marino Frey, a inclusão das referidas áreas descritas no projeto de Lei visa atender a solicitação dos proprietários visando a regularização dos lotes pertencentes a estas áreas, bem como ampliação para futuros desmembramentos de lotes.

Moções

- Moção nº 03/2024 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com apoio dos demais parlamentares. A Moção apoia o Projeto de Lei Nº 0232/2023, em trâmite na Assembleia Legislativa, que visa alterar a legislação do ICMS para retirar as microcervejarias Catarinenses do regime de Substituição Tributária, nas operações que envolvam a venda das mercadorias, cerveja e chope, quando destinadas ao contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional”. Conforme o Vereador proponente, A retirada da substituição tributária no formato pretendido terá promissor resultado para fomento das microcervejarias Catarinenses, que vêm sofrendo com o aumento da concorrência no mercado interno. O conceito prima pela necessidade de corrigir o formato de recolhimento do tributo que “engessa” o empreendimento legalmente reconhecido como área de interesse econômico do estado, e detém políticas públicas dedicadas ao seu desenvolvimento. Santa Cataria é um estado de excelência e referência no cenário da cerveja artesanal e chope, assim como nosso município, retirar a substituição tributária destes produtos promovidos pelas microcervejarias, estimula a operação da cerveja e chope artesanal de origem Catarinense, melhorando a competição mercadológica com efeito direto no aumento da produção, venda e movimento econômico.

- Moção nº 05/2024 de autoria do Vereador Volnei Paulo Deters (PT) com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD), Neide Bamberg (MDB) e Renato Gluitz (PSD), Apelando em defesa dos professores das escolas Estaduais de Santa Catarina, pela descompactação da tabela salarial e um novo plano de carreira que proporcione oportunidades claras de progressão salarial e desenvolvimento profissional, realização de concurso público e implementação de hora atividade para todos os profissionais da educação.

- Moção nº 06/2024 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Gustavo Lawisch (PL), Leandro Bortolini (PSD), Neide Bamberg (MDB), Renato Gluitz (PSD) e Volnei Deters (PT), encaminhada ao Grupo de Trilheiros Acelera Forte de Tunápolis/SC, como forma de demonstrar grande apreço pela organização e sucesso na realização da 9ª Trilha do Alemão.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 11/2024 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que a Secretaria de Agricultura/Obras passe a entregar recibo de solicitação de serviços.

- Indicação nº 12/2024 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria da Agricultura, seja criado programa de incentivo a agricultura com o pagamento por hectare da produção de silagem.

Para ler qualquer uma dessas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br